IBERSOL | Relatório e Contas 2019

RELATÓRIO E CONTAS 2019 V.2.3. A declaração sobre a política de remunera- ções dos órgãos de administração e fiscalização a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho, deverá conter adicionalmente: (i) A remuneração total discriminada pelos dife- rentes componentes, a proporção relativa da re- muneração fixa e da remuneração variável, uma explicação do modo como a remuneração total cumpre a política de remuneração adoptada, in- cluindo a forma como contribui para o desempe- nho da sociedade a longo prazo, e informações sobre a forma como os critérios de desempenho foram aplicados; (ii) As remunerações provenientes de socieda- des pertencentes ao mesmo grupo; (iii) O número de acções e de opções sobre ac- ções concedidas ou oferecidas, e as principais condições para o exercício dos direitos, incluin- do o preço e a data desse exercício e qualquer alteração dessas condições; (iv) Informações sobre a possibilidade de solici- tar a restituição de uma remuneração variável; (v) Informações sobre qualquer afastamento do procedimento de aplicação da política de remuneração aprovada, incluindo a explicação da natureza das circunstâncias excepcionais e a indicação dos elementos específicos objecto de derrogação; (vi) Informações quanto à exigibilidade ou ine- xigibilidade de pagamentos relativos à cessação de funções de administradores. Cumprida 69 a 88 V.2.4. Para cada mandato, a comissão de remu- nerações deve igualmente aprovar o regime de pensões dos administradores, se os estatutos as admitirem, e o montante máximo de todas as compensações a pagar ao membro de qualquer órgão ou comissão da sociedade em virtude da respectiva cessação de funções. Não aplicável 76, 83 e 84 V.2.5. A fim de prestar informações ou esclareci- mentos aos accionistas, o presidente ou, no seu impedimento, outro membro da comissão de re- munerações deve estar presente na assembleia geral anual e em quaisquer outras se a respec- tiva ordem de trabalhos incluir assunto conexo com a remuneração dos membros dos órgãos e comissões da sociedade ou se tal presença tiver sido requerida por accionistas. Cumprida 69 187

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