IBERSOL Relatório e Contas 2017

Relatório sobre o Governo da Sociedade I.3 As sociedades não devem estabelecer mecanismos que tenham por efeito provocar o desfasamento en- tre o direito ao recebimento de dividendos ou à subs- crição de novos valores e o direito de voto de cada ação ordinária, salvo se devidamente fundamentados em função dos interesses de longo prazo dos acionis- tas. Adotada Não se encontram estabelecidos, es- tatutariamente, os indicados mecanis- mos. I.4 Os estatutos das sociedades que prevejam a limi- tação do número de votos que podem ser detidos ou exercidos por um único acionista, de forma individual ou em concertação com outros acionistas, devem prever igualmente que, pelo menos de cinco em cinco anos, será sujeita a deliberação pela assembleia geral a alteração ou a manutenção dessa disposição estatu- tária – sem requisitos de quórum agravado relativa- mente ao legal – e que, nessa deliberação, se contam todos os votos emitidos sem que aquela limitação funcione. Não aplicável Os Estatutos da Sociedade não es- tabelecem qual- quer limitação ao número de votos a emitir por um acio- nista. I.5 Não devem ser adotadas medidas que tenham por efeito exigir pagamentos ou a assunção de encargos pela sociedade em caso de transição de controlo ou de mudança da composição do órgão de administra- ção e que se afigurem susceptíveis de prejudicar a li- vre transmissibilidade das ações e a livre apreciação pelos acionistas do desempenho dos titulares do ór- gão de administração. Adotada Não se encontram estabelecidas ou adotadas quais- quer das indicadas medidas. II. SUPERVISÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO II.1. SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO II.1.1 Dentro dos limites estabelecidos por lei, e salvo por força da reduzida dimensão da sociedade, o con- selho de administração deve delegar a administração quotidiana da sociedade, devendo as competências delegadas ser identificadas no relatório anual sobre o Governo da Sociedade. Adotada Ver Parte I Pon- tos 15. 16. 17. deste Relatório de Go- verno. 184