IBERSOL • Relatório Integrado de Gestão 2023

Relatório de Governo Societário 3.3. Atividade Corrente O Conselho de Administração ou a Comissão Executiva, devem promover que as Transações com Partes Relacionadas e as Transações de Participa- das observam as seguintes condições: a) São realizadas no âmbito da atividade corrente da Sociedade (consi- derando que a Sociedade é uma Sociedade Gestora de Participações Sociais, sujeita ao regime legal do Decreto-Lei n.º 495/88 de 30 de de- zembro) ou da Participada respetiva; e b) São concluídas em condições normais de mercado (não sendo sujeitas a quaisquer termos e condições especiais, atípicos ou que não sejam prática normal e corrente no mercado) e, no que respeita às Transações com Administradores, que não sejam concedidos benefícios especiais ao administrador contraente. As transações que cumpram os requisitos destas alíneas a) e b) deverão, para efeitos do presente Procedimento ser consideradas “ Transações de Atividade Corrente ”. 3.4. Não concessão de crédito a membros do Conselho de Administração À Sociedade é proibido celebrar, sendo igualmente proibido ao Conselho de Administração, ou à Comissão Executiva, aprovar ou celebrar quaisquer Transações com Administradores em que a Sociedade (ou uma sociedade que esteja em relação de domínio ou de grupo com a Sociedade) direta ou indiretamente conceda empréstimos ou crédito a qualquer membro do Conselho de Administração (incluindo os membros da Comissão Executi- va) ou preste garantias a obrigações por eles contraídas, sendo igualmente proibido facultar-lhes adiantamentos de remuneração superior a um mês 4. REGISTO INTERNO E REVISÃO PELO CONSELHO FISCAL 4.1. Todas as Transações com Partes Relacionadas devem ser notificadas ao Conselho Fiscal pelo Conselho de Administração, e este deverá garantir que o Secretário da Sociedade manterá um registo de todas as transações junta- mente com toda a documentação de suporte relevante. 4.2. O Conselho de Administração, ou a Comissão Executiva, deve enviar ao ConselhoFiscal, pelomenosnumabase semestral, uma listadasTransações com Partes Relacionadas que hajam sido realizadas desde a última comunicação, 388