IBERSOL • Relatório Integrado de Gestão 2023

Relatório de Governo Societário de Dezembro de 2023, não existiam financiamentos nestas condições. Não existem acordos entre a sociedade e os titulares do órgão de administra- ção ou trabalhadores que prevejam indemnizações em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de trabalho na sequência de uma oferta pública de aquisição. 5. Regime a que se encontre sujeita a renovação ou revogação de medi- das defensivas, em particular aquelas que prevejam a limitação do núme- ro de votos suscetíveis de detenção ou de exercício por um único acionis- ta, de forma individual ou em concertação com outros acionistas. Não foram adotadas, no seio da Sociedade, quaisquer medidas defensivas, nem qualquer regime sobre a renovação ou revogação das mesmas, sendo que nos termos estatutários a cada ação corresponde um voto, não exis- tindo eventuais restrições em matéria de direito de voto ou dependência de limitações da titularidade de um número ou percentagem de ações, não existindo igualmente prazos impostos para o exercício do direito de voto que excedam ou alterem o legalmente estabelecido e não existem neste âmbito sistemas de destaque de direitos de conteúdo patrimonial. 6. Acordos parassociais A Sociedade desconhece a existência de qualquer acordo parassocial ce- lebrado entre acionistas, nessa qualidade, que possa conduzir a restrições emmatéria de transmissão de valores mobiliários ou de direitos de voto, ou conducentes a um exercício concertado de direitos de voto. Não obstante, e em conformidade com os comunicados que divulgou ao mercado em 07.01.2016 (datado, por lapso, de 07.12.2016) e em 15.02.2016, a Sociedade foi informada de que António Carlos Vaz Pinto de Sousa e António Alberto Guerra Leal Teixeira celebraram um acordo parassocial respeitante ao exercício dos direitos de voto inerentes às acções da so- ciedade ATPS – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. (“ATPS”, NIPC 503.997.714), por sua vez detidas pelas sociedades Calum – Serviços e Gestão, S.A. e Dunbar – Serviços e Gestão, S.A., acordo parassocial esse do qual resulta a manutenção entre as aludidas pessoas singulares de uma situação de controlo conjunto da ATPS, que por sua vez detinha, em 31 de dezembro de 2023, 21.452.754 ações, representativas de 50,64% do capital social da Sociedade e de 50,64% dos direitos de voto. Conforme oportunamente comunicado pela Sociedade, o citado acordo parassocial respeitante à ATPS prevê que cada uma das partes se obriga a 282