IBERSOL | Relatório e Contas 2021

RELATÓRIO E CONTAS 2021 Processo AENA No passado dia 4 de Março de 2022, a “Audiencia Provincial de Barce- lona (Sección 4ª) emitiu o “Auto nº68/2022” no âmbito do “Recurso de Apelación 1168/2021-J”, decorrente da “Pieza Separada de Medi- das Cautelares Coetáneas 16/2021-CB” tramitada perante o “Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.º1 de El Prat de Llobregat, que re- voga parcialmente o “Auto nº81/2021” emitido prelo referido tribunal em 25 de Março de 2021, acolhendo o pedido efetuado e de acordo a que os valores de rendas a ser pagos nos anos de 2020, 2021 e seguintes, sejam calculados de acordo com a fórmula de reequilíbrio proposta pela Pansfood, SAU.A aplicação da referida fórmula, signi- fica que a renda a pagar em 2020 e 2021 é cerca de 2,4 milhões de euros inferior aos valores já liquidados pela AENA ao abrigo da Ley 13/2021, de 1 de Outubro. Da mesma forma, a aplicação da fórmula terá impacto no resultado dos próximos anos. Perante o teor do referido despacho, o Conselho de Administração considera viável que a fórmula prevista na referida medida cautelar seja adotada na sentença que vier a ser proferida no processo judi- cial em curso. 225